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É um processo administrativo isonômico no qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível para a contratação de obras, serviços, compra de produtos, locação ou alienação. É uma maneira de proporcionar oportunidades iguais aos fornecedores e assegurar o uso eficiente dos recursos públicos.

Incluem a competitividade, economicidade, eficácia, eficiência, igualdade, impessoalidade, interesse público, julgamento objetivo, legalidade, moralidade, motivação, planejamento e probidade administrativa. Esses princípios garantem transparência, eficiência e o uso adequado dos recursos públicos.

Todos os entes federativos, incluindo a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Vale ressaltar que também estão obrigados os fundos especiais e outras entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, autárquica e fundacionais. Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias são obrigadas, por excessão, apenas em casos específicos.

São modalidades de licitação: o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

É documento essencial em um processo licitatório. Ele contém todas as informações relevantes sobre a disputa, funcionando como o “manual da licitação”. Nele estão estabelecidas as regras, condições e exigências para que os interessados possam participar do procedimento.

É um procedimento auxiliar de licitação que permite o registro do preço de determinado material ou serviço de interesse do poder público. A partir desse registro, os órgãos públicos podem adquirir os itens conforme suas necessidades, sem a necessidade de realizar uma nova licitação completa.

É uma prerrogativa da gestão pública que permite a contratação direta entre o Poder Público e a empresa, sem a necessidade de realizar um processo licitatório, em situações excepcionais.

Ocorre em situações específicas, como emergências, calamidades públicas, guerra, compras de pequeno valor, contratação de profissionais específicos e outras circunstâncias previstas em lei.

Ocorre quando não é possível realizar um procedimento competitivo. Isso pode acontecer devido à exclusividade do objeto sendo licitado (quando existe apenas um fornecedor) ou à falta de empresas concorrentes e contratações de artistas renomados.

Os tipos incluem menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou
oferta e pregão.

É etapa crucial da licitação em que os participantes comprovam sua capacidade técnica, operacional, jurídica e financeira para executar o contrato. Nessa fase, são analisados documentos como certidões, registros, balanços, atestados e declarações, garantindo a idoneidade dos licitantes e qualificação para homologação do contrato público.

É um procedimento auxiliar nas contratações públicas que pode ser utilizado em compras simultâneas com condições padronizadas, quando a seleção do contratado fica a cargo do beneficiário direto do serviço ou quando a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção por meio de processo licitatório.

Comprovação da existência legal da empresa.

Comprovação de regularidade com os órgãos fazendários.

Varia conforme a modalidade, mas inclui documentos de habilitação e proposta.

As licitações seguem etapas como publicação do edital, habilitação, julgamento
das propostas e homologação.

O processo de licitação observa as seguintes fases ou etapas, em sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recurso e homologação.

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (em leilões) e maior retorno econômico.

É medida visa proteger os licitantes e a administração pública durante o processo de contratação. É exigida quando o contrato é assinado pela empresa vencedora da licitação. Ela assegura que a empresa cumprirá as condições, prazos e custos estabelecidos no contrato. Essa garantia pode ser apresentada por meio de Seguro Garantia, caução em dinheiro ou Fiança Bancária.

A licitação deserta ocorre quando não há interessados no certame, enquanto a licitação fracassada envolve a desclassificação de todas as propostas ou a inabilitação de todos os licitantes. Ambas são razões excepcionais que podem motivar a dispensa de licitação, conforme a Lei nº 14.133/20211. Vale ressaltar que a contratação direta por licitação deserta ou fracassada só é possível se o procedimento ocorreu há menos de um ano, visando prestigiar o interesse público e garantir segurança na decisão.

São aqueles de ampla utilização, como materiais de escritório e serviços de
limpeza.

É o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos
relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.